O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93), é uma garantia constitucional para quem nunca contribuiu para o INSS, mas vive em situação de vulnerabilidade.
O que são os códigos 87 e 88 do INSS?
Muitas pessoas chegam ao escritório com dúvidas sobre códigos que aparecem em seus extratos do CNIS ou cartas de concessão. Eles identificam o tipo de benefício assistencial:
- Espécie 87 (Amparo Social à Pessoa com Deficiência): Destinado a pessoas de qualquer idade que possuam impedimentos de longo prazo (físicos, mentais ou intelectuais) que as impeçam de trabalhar.
- Espécie 88 (Amparo Social ao Idoso): Destinado a cidadãos com 65 anos de idade ou mais que não possuem meios de prover a própria manutenção.
Seu pedido foi indeferido ou negado?
O INSS muitas vezes nega o benefício por erros no cálculo da renda familiar ou perícias médicas superficiais. Nós analisamos seu indeferimento gratuitamente.
Consultar meu CasoPrincipais Requisitos em 2026
Para conseguir a aprovação do BPC, o solicitante precisa cumprir três regras básicas:
- CadÚnico Atualizado: O Cadastro Único no CRAS deve ter sido atualizado nos últimos 24 meses.
- Critério de Renda: A renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (hoje cerca de R$ 353,00 por pessoa). Nota: gastos com remédios e fraldas podem ser abatidos desse cálculo com ajuda jurídica.
- Residência no Brasil: O beneficiário deve morar no território nacional.
Como dar o primeiro passo?
O pedido pode ser feito pelo portal "Meu INSS", mas o acompanhamento de um advogado especialista aumenta drasticamente as chances de sucesso, especialmente na fase de recursos administrativos e judiciais para derrubar negativas indevidas.